Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 13 de Fevereiro de 2019
JOSÉ RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Limeira do Oeste, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 31 da Constituição Federal, inciso IX do artigo 47 e artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e inciso VI, do artigo 16, inciso II do artigo 182 e artigo 198 do Regimento Interno; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº: 1012713, emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Enedino Pereira Filho, relativas ao exercício 2016; CONSIDERANDO que os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, em conformidade com o §1º do artigo 198 do Regimento Interno, opinaram favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que homologa e ratifica a aprovação das contas do exercício 2016; DECRETA: |
Fica homologado e ratificado o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que recomenda à Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, relativas ao Exercício Financeiro de 2016, analisadas através do Processo nº: 1012713.
Seja dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal da respectiva aprovação.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.