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Projeto de Resolução nº 4 de 15 de Junho de 2018

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

4

2018

15 de Junho de 2018

REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 

      Nos termos da alínea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária Anual nº 804, de 29 de dezembro de 2017, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:

        I – 

        DAS SUPLEMENTAÇÕES:

          ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

          UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

          PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FIN. EM GERAL

          Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de pessoa jurídica

          Valor em R$30.000,00

           

          TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 30.000,00

            II – 

            DAS REDUÇÕES:

              ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL

              UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

              PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FIN. EM GERAL

              Ficha:14 – Dotação: 3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil

              Valor em R$30.000,00

               

              TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 30.000,00

                Art. 2º. 

                Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do Poder Legislativo.

                  Art. 3º. 

                  As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2018 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101 de 4/5/2000.

                    Art. 4º. 

                    Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                       
                      Limeira do Oeste - MG, 15 de maio de 2018.

                       

                       

                      AILTO DE MORAES CAVALCANTE

                      Presidente

                      JOSÉ RODRIGUES BARBOSA

                      Vice Presidente

                      EDER AGUIAR TEIXEIRA

                      1° Secretário

                      PAULO CESAR CORTEZ

                      2° Secretário