Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 56, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.