Projeto de Resolução nº 3 de 18 de Setembro de 2017
Nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 776, de 08 de dezembro de 2016, fica remanejado as dotações orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
DAS SUPLEMENTAÇÕES:
| ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.003 – MANTER ATIV. PARL. E LEGISLATIVA | |
| 06 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal civil | R$ 20.000,00 |
| UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – MANTER ATIV. JUR. E CONSULTIVA | |
| 08 – 3.1.90.11.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal civil | R$ 60.000,00 |
| UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIV. ADM. E FINANCEIRA EM GERAL | |
| 15 – 3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal civil | R$ 10.000,00 |
| 16 – 3.3.90.30.00 – Material de consumo | R$ 10.000,00 |
| 17 – 3.3.90.36.00 – Outros serviços terc. Pessoa Física | R$ 5.000,00 |
| 18 – 3.3.90.39.00 – Outros serviços terc. Pessoa Jurídica | R$ 15.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | R$ 120.000,00 |
DAS REDUÇÕES:
| ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL | |
| UNIDADE: 01.01 – GAB. E SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.001 – AGENTES POLÍTICOS | |
| 03 – 3.3.90.14.00 – Diárias | R$ 33.575,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 1.001 – AMPLIAÇÃO E REFORMA PRÉDIO CAM. MUNICIPAL | |
| 10 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações | R$ 22.675,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 1.024 – AQUISIÇÃO DE BENS E MOVEIS | |
| 11 – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes | R$ 35.000,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 2.005 – MANTER ATIVIDADE ADM. E FINANCEIRA EM GERAL | |
| 14 – 3.2.90.21.00 – Juros sobre a divida por contrato | R$ 50,00 |
| 19 – 3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação | R$ 50,00 |
| 20 – 3.3.90.48.00 – Outros auxílios financeiros pessoa física | R$ 8.650,00 |
| PROJETO ATIVIDADE: 0.001 – ENCARGO PAGAMENTO DE DÍVIDA | |
| 21 – 4.6.90.71.00 – Principal da dívida contratual resgatada | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DAS REDUÇÕES | R$ 120.000,00 |
nstrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do Poder Legislativo.
As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2017 serão incorporadas no orçamento do município, observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.