Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA FORMA DO ARTIGO 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 77, DE 29 DE JANEIRO 2025, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação