Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E ACRESCE PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação