Oficio Resposta - OFICIO 036/2016-GP de 01/03/2016 por ENEDINO PEREIRA FILHO (Ofício nº 15 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Oficio Resposta
Nome
OFICIO 036/2016-GP
Data
01/03/2016
Autor
ENEDINO PEREIRA FILHO
Ementa
EM ATENÇÃO AO OFICIO Nº 015/2016VCM, INFORMAMOS QUE O ARTIGO 63 DA LEI 101/2000 FACULTA AOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQUENTA MIL HABITANTES OPTAR POR DIVULGAR SEMESTRALMENTE AS SUAS CONTAS.
Indexação
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